AREsp 1931090 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal apto a demonstrar ofensa direta (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar, subsidiariamente, de eventual violação reflexa de lei federal que demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Legislação Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prescrição Interrupção Da Prescrição +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  2. 2 se eventual reconhecimento da dívida constituiu marco interruptivo da prescrição
  3. 3 se houve indicação suficiente de comando normativo de lei federal violado apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal apto a demonstrar ofensa direta (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar, subsidiariamente, de eventual violação reflexa de lei federal que demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique‑se.