AREsp 1951782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico entre os acórdãos).

Parties: Agravante: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto à matéria arguida
2 não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
3 alegada violação à Súmula nº 111/STJ e ao art. 927, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.