AREsp 1911570 - DECISAO

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A Vice-Presidência do Tribunal regional inadmitiu liminarmente o recurso especial sem observar o procedimento exigido para recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por isso, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento.

Parties
Agravante: São Bento Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juízo De Conformidade, Juízo De Admissibilidade, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Recurso Repetitivo Juízo De Conformidade Juízo De Admissibilidade Execução Fiscal Embargos À Execução +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Bento Embalagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) pelo tribunal de origem
  3. 3 Correção procedimental na admissão ou negativa de seguimento de recurso especial diante de leading case do STJ

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do Tribunal regional inadmitiu liminarmente o recurso especial sem observar o procedimento exigido para recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por isso, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.