AREsp 1932506 - DECISAO

AREsp 1932506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (o que afasta a via do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JONES BAMBINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Divergência Jurisprudencial, Norma Infralegal, Regimento Interno STJ
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 280 STF +3 more

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Parties

JONES BAMBINETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (o que afasta a via do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.