REsp 1924537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou as matérias suscitadas de modo fundamentado; as questões relativas à impossibilidade de cumprimento demandam reexame de prova, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; parte das alegações de violação de lei federal não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e subsiste fundamento inatacado que mantém o aresto recorrido.

Parties: Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Impossibilidade De Cumprimento, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Tutela Antecipada +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 se a obrigação de fazer imposta era de cumprimento impossível
2 necessidade de nova multa quando já existiam astreintes em vigor
3 possibilidade de revisão/limitação das astreintes antes do cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

recurso especial não conhecido
majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC