REsp 1961688 - DECISAO

REsp 1961688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que os acórdãos recorridos foram devidamente fundamentados, que a limitação temporal do reajuste de 3,17% prevista no art.10 da MP n.2.225-45/2001 não fere a coisa julgada e pode ser suscitada em embargos à execução, que a fixação dos juros de mora e da correção monetária deve observar a jurisprudência do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal (com aplicação do IPCA a partir da Lei 11.960/2009), e que o PSS não incide sobre juros de mora nos termos do §1º do art.4º da Lei 10.887/2004; por fim, negou-se provimento por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto ao...

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG; Recorrida: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste Salarial (3, 17%), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência De PSS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Reajuste Salarial (3,17%) +4 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG

Recorrente

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 I e II do CPC/2015)
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% conforme art.10 da MP n.2.225-45/2001 e art.9 da mesma MP
  3. 3 possibilidade de arguição da limitação temporal em embargos à execução sem violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que os acórdãos recorridos foram devidamente fundamentados, que a limitação temporal do reajuste de 3,17% prevista no art.10 da MP n.2.225-45/2001 não fere a coisa julgada e pode ser suscitada em embargos à execução, que a fixação dos juros de mora e da correção monetária deve observar a jurisprudência do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal (com aplicação do IPCA a partir da Lei 11.960/2009), e que o PSS não incide sobre juros de mora nos termos do §1º do art.4º da Lei 10.887/2004; por fim, negou-se provimento por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto ao...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Mantida a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% conforme art.10 da MP n.2.225-45/2001