REsp 2115828 - DECISAO

REsp 2115828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados recentes do STJ que evidenciassem divergência jurisprudencial, e também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO CHAMPS ELYSÉES; Agravado: HÉLIO HENRIQUE AMORIM E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Penalidades Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Penalidades Por Recurso Protelatório

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO CHAMPS ELYSÉES

Agravante

HÉLIO HENRIQUE AMORIM E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ para afastar súmula
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados recentes do STJ que evidenciassem divergência jurisprudencial, e também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015