AREsp 1927599 - DECISAO

AREsp 1927599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), utilizou fórmula aberta ('e seguintes') sem particularizar os dispositivos, e deixou de prequestionar matérias relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e jurisprudência do STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em instrução normativa (IN 45/2010). Por esses motivos, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS CARNEIRO; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Terceiro Interessado (empregador Na Origem): VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS CARNEIRO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A

Terceiro Interessado (empregador Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 se cabe o recurso especial fundado em instrução normativa (IN 45/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), utilizou fórmula aberta ('e seguintes') sem particularizar os dispositivos, e deixou de prequestionar matérias relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e jurisprudência do STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em instrução normativa (IN 45/2010). Por esses motivos, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.