AREsp 1913471 - DECISAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e considerando que a perícia atestou apenas pequenos vícios construtivos e quantificou o valor necessário para os reparos, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Não se configuraram danos morais. Entretanto, não se verificou caráter protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 98 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO GODOY DE SOUZA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; demais pedidos mantidos/desprovidos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
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Parties

MARCELO GODOY DE SOUZA E OUTRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 quantificação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e considerando que a perícia atestou apenas pequenos vícios construtivos e quantificou o valor necessário para os reparos, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Não se configuraram danos morais. Entretanto, não se verificou caráter protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; demais pedidos mantidos/desprovidos.

Orders

  • Afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
  • Intimem-se.