AREsp 1928152 - DECISAO

AREsp 1928152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia repousa essencialmente em direito local (Leis Estaduais e MP), matéria vedada ao Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de facto e de prova, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ; ademais, a prescrição não foi reconhecida por aplicação do marco inicial previsto no acordo celebrado, e a liquidação foi dispensada por a apuração depender apenas de cálculos aritméticos.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prescrição, Revisão Geral Anual, Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Recurso Especial Inadmissão Prescrição Revisão Geral Anual +5 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por matéria de direito local
  2. 2 fixação do marco inicial da prescrição conforme Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia repousa essencialmente em direito local (Leis Estaduais e MP), matéria vedada ao Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de facto e de prova, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ; ademais, a prescrição não foi reconhecida por aplicação do marco inicial previsto no acordo celebrado, e a liquidação foi dispensada por a apuração depender apenas de cálculos aritméticos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial