AREsp 1919292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, e porque a tentativa de alegar inconstitucionalidade não era cabível via embargos de declaração, havendo fundamento suficiente não atacado que, por analogia, autoriza a aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Município de Areia Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão, Liquidação De Título Judicial, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão Liquidação De Título Judicial Inexigibilidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

Município de Areia Branca

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por não ataque a fundamento suficiente do acórdão
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 conversão da execução em procedimento de liquidação sem exame prévio da preliminar de inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, e porque a tentativa de alegar inconstitucionalidade não era cabível via embargos de declaração, havendo fundamento suficiente não atacado que, por analogia, autoriza a aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.