AREsp 1913274 - DECISAO

AREsp 1913274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não incorreu em omissão por art. 1.022 do CPC/2015 e decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, trata-se de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 natureza jurídica da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (sentença vs interlocutória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não incorreu em omissão por art. 1.022 do CPC/2015 e decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, trata-se de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.