AREsp 1877649 - DECISAO

AREsp 1877649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para aplicar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e concluiu-se que a alegada violação dos dispositivos do CPC não autoriza conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria foi apreciada de forma suficiente e convergente; assim, na conformidade do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Haroldo da Silva Júnior; Recorrente/agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Recursal Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão E Contradição, Concurso Público, Prova Pericial, Nulidade De Questões, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão E Contradição Concurso Público Prova Pericial +2 more

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Parties

Haroldo da Silva Júnior

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Recursal Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eventual omissão e contradição nas decisões segundo o CPC/2015
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para aplicar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e concluiu-se que a alegada violação dos dispositivos do CPC não autoriza conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria foi apreciada de forma suficiente e convergente; assim, na conformidade do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.