AREsp 1850988 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial porque a matéria ontem indicada refere-se a norma de caráter local (Lei estadual) que não se inclui no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico com similitude fática; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a conclusão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Competência Processual, Cabimento Do Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Competência Processual Cabimento Do Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf

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Parties

SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para analisar isoladamente violação de norma diversa de tratado ou lei federal
  2. 2 demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 enquadramento de norma local (Lei estadual) no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial porque a matéria ontem indicada refere-se a norma de caráter local (Lei estadual) que não se inclui no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico com similitude fática; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a conclusão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de oposição de incidentes processuais infundados.