AREsp 1926322 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar embargos ou recurso especial; que o controle judicial de questões objetivas de concurso público é excepcional e restrito à verificação de compatibilidade com o conteúdo programático do edital; e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo do Estado do Rio de Janeiro e não conheceu do agravo de Adriano Faria Peluzio.

Parties
Agravante: ADRIANO FARIA PELUZIO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; não conheço do agravo de ADRIANO FARIA PELUZIO.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prova Emprestada, Controle Judicial De Concursos Públicos, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Prova Emprestada Controle Judicial De Concursos Públicos Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO FARIA PELUZIO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame judicial de questões objetivas de concurso público
  3. 3 alegada necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar embargos ou recurso especial; que o controle judicial de questões objetivas de concurso público é excepcional e restrito à verificação de compatibilidade com o conteúdo programático do edital; e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo do Estado do Rio de Janeiro e não conheceu do agravo de Adriano Faria Peluzio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; não conheço do agravo de ADRIANO FARIA PELUZIO.

Orders

  • Nego provimento ao agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Não conheço do agravo de ADRIANO FARIA PELUZIO