AREsp 1871264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido esgotamento das vias recursais ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA; Agravado: CONDOMINIO AVANT GARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA

Agravante

CONDOMINIO AVANT GARDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido esgotamento das vias recursais ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e na analogia da Súmula 281/STF
  • Negar provimento ao agravo interno