REsp 1804235 - DECISAO

REsp 1804235 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela iliquidez da prova exigindo perícia) e, quanto à matéria relativa aos arts. 702, §§ 2º e 3º do CPC, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Monitória, Ação Monitória, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Liquidez Do Título Executivo
Processo Civil Recurso Especial Embargos À Monitória Ação Monitória Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Liquidez Do Título Executivo

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeitos dos embargos à monitória e alcance dos arts. 702, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 necessidade de perícia em razão da iliquidez do documento apresentado na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela iliquidez da prova exigindo perícia) e, quanto à matéria relativa aos arts. 702, §§ 2º e 3º do CPC, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.