REsp 1956948 - DECISAO

REsp 1956948 - DECISAO

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada porque o recorrente não indicou violação a dispositivo infraconstitucional, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido. Constatou-se também que o autor não comprovou documentalmente a inscrição no CRECI e os fatos constitutivos do direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC/15). Foi majorado o percentual de honorários em função do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15), porém seu pagamento foi suspenso em razão da justiça gratuita concedida na origem.

Parties
Recorrente/autor: JOHNNY FURTADO RAMOS; Réu/recorrido: SÉRGIO LINS ANDRADE; Réu/recorrida: VERA MARIA AMADO ANDRADE; Réu/recorrida: PAULA MESQUITA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Inscrição No CRECI, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Direito Imobiliário Recurso Especial Súmula 284/stf Comissão De Corretagem Ilegitimidade Ativa E Passiva Inscrição No CRECI +3 more

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Parties

JOHNNY FURTADO RAMOS

Recorrente/autor

SÉRGIO LINS ANDRADE

Réu/recorrido

VERA MARIA AMADO ANDRADE

Réu/recorrida

PAULA MESQUITA MARINHO

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro do corretor no órgão de classe para cobrança de comissão
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ilegitimidade ativa e passiva que se confundem com o mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada porque o recorrente não indicou violação a dispositivo infraconstitucional, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido. Constatou-se também que o autor não comprovou documentalmente a inscrição no CRECI e os fatos constitutivos do direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC/15). Foi majorado o percentual de honorários em função do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15), porém seu pagamento foi suspenso em razão da justiça gratuita concedida na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com suspensão do pagamento em razão da justiça gratuita concedida pelo Tribunal de origem.