REsp 1670436 - DECISAO

REsp 1670436 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido em pontos relevantes (art. 535 do CPC/73), pelo que se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridos os vícios apontados, dando-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE DO AMO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Ação Reivindicatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Acórdão, Ônus Sucumbenciais, Compensação De Benfeitorias
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Aquisitiva (usucapião) Ação Reivindicatória Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Acórdão +2 more

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Parties

MARIA ALICE DO AMO ARANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao efeito devolutivo da apelação e ao trânsito em julgado da sentença sobre prescrição aquisitiva
  2. 2 transação entre herdeiros e cessão de direitos hereditários
  3. 3 efeito translativo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido em pontos relevantes (art. 535 do CPC/73), pelo que se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridos os vícios apontados, dando-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 6020/6033, e-STJ)
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridos os vícios apontados e novo julgamento dos embargos de declaração seja realizado