AREsp 1747910 - DECISAO

AREsp 1747910 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, não sendo possível a análise do alegado fundamento no recurso especial; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de semelhança fática entre as decisões apontadas, e a Súmula 405/STF refere-se a mandado de segurança, circunstância que afasta a confrontação pretendida. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Honorários Advocatícios, Liminar, Efeitos Ex Nunc
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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 273, § 3º, do CPC/1973 (296 do CPC/2015)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial com a Súmula n. 405/STF
  3. 3 Prequestionamento insuficiente conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, não sendo possível a análise do alegado fundamento no recurso especial; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de semelhança fática entre as decisões apontadas, e a Súmula 405/STF refere-se a mandado de segurança, circunstância que afasta a confrontação pretendida. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.