AREsp 1929607 - DECISAO

AREsp 1929607 - DECISAO

Não conhecer da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por serem as alegações genéricas e não demonstrarem de forma clara e precisa os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; negar provimento ao agravo e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCOS.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão No Julgado, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Contrato Bancário
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Parties

ITAU UNIBANCOS.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração concreta das omissões alegadas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por serem as alegações genéricas e não demonstrarem de forma clara e precisa os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; negar provimento ao agravo e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.