REsp 1962542 - DECISAO

REsp 1962542 - DECISAO

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento anterior, tornando-o extemporâneo; aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Ratificação De Recurso, Súmula 579/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Ratificação De Recurso Súmula 579/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial antes da intimação do acórdão e ausência de ratificação posterior
  2. 2 aplicação da Súmula 579/STJ quanto à ratificação de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento anterior, tornando-o extemporâneo; aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.