AREsp 1687125 - DECISAO

AREsp 1687125 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e não houve omissão sanável por embargos; a alegação de cerceamento de defesa não prosperou diante da prova documental produzida e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia; a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (nega Provimento)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Transferência De Propriedade De Veículo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Omissão Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art.7º, par. único e art.25 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e não houve omissão sanável por embargos; a alegação de cerceamento de defesa não prosperou diante da prova documental produzida e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia; a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.