REsp 1956608 - DECISAO

REsp 1956608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há omissão manifestada no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à comprovação da alegada redução dos valores brutos de vencimentos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provimento Para Anular Acórdão Em Embargos E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Reestruturação De Carreira, Irredutibilidade De Vencimentos, Paridade, Isonomia, Redução De Vencimentos Brutos
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Reestruturação De Carreira Irredutibilidade De Vencimentos Paridade +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provimento Para Anular Acórdão Em Embargos E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à comprovação da alegada redução dos valores brutos de vencimentos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a reestruturação de carreira afrontou os princípios da paridade, isonomia e da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há omissão manifestada no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à comprovação da alegada redução dos valores brutos de vencimentos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa (comprovação da redução dos valores brutos de vencimentos)