REsp 1910111 - DECISAO

REsp 1910111 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte insurgente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, os requisitos do art. 1.022 do CPC para alegar omissão, limitando-se a indicações genéricas; além disso, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não fornece comando normativo suficiente para sustentar a pretensão de alteração do índice de correção monetária, razão pela qual incide a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o recurso foi rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Correção Monetária, Índices De Atualização, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão não especificada
  2. 2 pretensão de aplicação do art. 27 da Lei 9.868/1999 para alterar índice de correção monetária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte insurgente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, os requisitos do art. 1.022 do CPC para alegar omissão, limitando-se a indicações genéricas; além disso, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não fornece comando normativo suficiente para sustentar a pretensão de alteração do índice de correção monetária, razão pela qual incide a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o recurso foi rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.