AREsp 1935817 - DECISAO

AREsp 1935817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTROS; Apelada: Eurides Costa Farias Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão/indevida Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Conversão De Moeda URV
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Omissão/indevida Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

MARIA BENEDITA DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Eurides Costa Farias Rodrigues

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivo legal federal
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de compensação/absorção de perdas decorrentes de conversão errônea da moeda por lei de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).