AREsp 1943055 - DECISAO

AREsp 1943055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não estavam prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), a insurgência exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e as alegações de violação constitucional são inadequadas à via especial (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL NÁPOLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Devolução De Bens, Certidão Do Oficial De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL NÁPOLES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 131, 492 e 1.013 do CPC (alegada)
  2. 2 Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF (alegada)
  3. 3 Prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não estavam prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), a insurgência exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e as alegações de violação constitucional são inadequadas à via especial (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.