AREsp 1929673 - DECISAO

AREsp 1929673 - DECISAO

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 86, parágrafo único, do CPC (distribuição dos ônus sucumbenciais)
  3. 3 falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF