AREsp 1942990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo IBAMA apesar de não ter dado causa ao ajuizamento dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.