AREsp 1962844 - DECISAO

AREsp 1962844 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é possível fundamentar recurso especial em mera invocação de princípios constitucionais e houve ausência de prequestionamento da matéria relativa à planilha, razão pela qual o recurso especial é inadmissível. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Execução Recurso Especial Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial em princípios constitucionais
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria relativa à planilha juntada às fls. 338/341

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é possível fundamentar recurso especial em mera invocação de princípios constitucionais e houve ausência de prequestionamento da matéria relativa à planilha, razão pela qual o recurso especial é inadmissível. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.