AREsp 1928462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso (incidência da Súmula n. 13/STJ e falta de cotejo analítico entre os acórdãos), determinando-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e com fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERMELINDO GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Início De Prova Material, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Início De Prova Material Súmula 13/stj +1 more

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Parties

ERMELINDO GIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à comprovação de atividade rural por início de prova material
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso (incidência da Súmula n. 13/STJ e falta de cotejo analítico entre os acórdãos), determinando-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e com fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.