AREsp 1957717 - DECISAO

AREsp 1957717 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 284/STF porque a parte apontou violação do art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem especificar quais incisos foram contrariados, razão pela qual o recurso especial é deficiente e não foi conhecido; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 não especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC que teriam sido violados

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 284/STF porque a parte apontou violação do art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem especificar quais incisos foram contrariados, razão pela qual o recurso especial é deficiente e não foi conhecido; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.