AREsp 1958997 - DECISAO

AREsp 1958997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão relativa às diferenças entre PEX e PCT e concluiu pela existência de direito à complementação acionária em ambos os regimes (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC), e porque a pretensão de afastar tal conclusão quanto à ilegalidade dos contratos PCT exigiria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição, Responsabilidade Sucessória, Complementação Acionária, Contratos PEX E PCT, Portarias Ministeriais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Direito Societário Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ausência de retribuição acionária em contratos na modalidade PCT (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 170, §3º, da Lei 6.404/76 quanto à legalidade dos contratos PCT e inexistência de obrigação de retribuição em ações
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) e impedimento pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão relativa às diferenças entre PEX e PCT e concluiu pela existência de direito à complementação acionária em ambos os regimes (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC), e porque a pretensão de afastar tal conclusão quanto à ilegalidade dos contratos PCT exigiria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.