AREsp 1952956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do controle de admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição aptas a ensejar reforma; por isso, não se conheceu do recurso especial. Ademais, houve majorção dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto ao nexo de causalidade nos embargos de declaração
  3. 3 ausência de fundamentação adequada (art. 489, §1º, III e IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do controle de admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição aptas a ensejar reforma; por isso, não se conheceu do recurso especial. Ademais, houve majorção dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.