REsp 1963642 - DECISAO

REsp 1963642 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em decorrência, o pedido de concessão de efeito suspensivo ficou prejudicado por ausência de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Interposição De Recurso, Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Interposição De Recurso Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição incorreta do recurso especial diretamente no STJ em vez de à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade da concessão de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso
  3. 3 não conhecimento do recurso por inobservância do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em decorrência, o pedido de concessão de efeito suspensivo ficou prejudicado por ausência de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.