AREsp 1888809 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de reconsideração e a suspensão do feito porque o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade (não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão), os embargos de declaração foram rejeitados e, portanto, mesmo havendo afetação em recurso repetitivo/repercussão geral, não cabe sobrestamento quando inexiste prévia admissibilidade do recurso; ademais, matéria com enfoque constitucional não é revista na via do recurso especial.

Parties
Requerente: TEREZINHA DA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; pedido de suspensão do feito indeferido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Suspensão Do Feito
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral +3 more

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Parties

TEREZINHA DA ROCHA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão de tema afetado por recurso repetitivo/repercussão geral (Tema 846)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento e preenchimento dos requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e a suspensão do feito porque o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade (não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão), os embargos de declaração foram rejeitados e, portanto, mesmo havendo afetação em recurso repetitivo/repercussão geral, não cabe sobrestamento quando inexiste prévia admissibilidade do recurso; ademais, matéria com enfoque constitucional não é revista na via do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; pedido de suspensão do feito indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Indeferido o pedido de suspensão do feito.