AREsp 1951136 - DECISAO

AREsp 1951136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a apreciação das matérias (litigância de má-fé e existência de coisa julgada quanto à entrega de ações) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 425, IV, do CPC, sendo, ademais, não demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prova Documental, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prova Documental Tutela Provisória +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a apreciação das matérias (litigância de má-fé e existência de coisa julgada quanto à entrega de ações) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 425, IV, do CPC, sendo, ademais, não demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.