AREsp 1950711 - DECISAO

AREsp 1950711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não supriu omissão por meio de embargos de declaração, ficando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria objeto do acórdão recorrido teve fundamento constitucional (incluindo aplicação da Súmula Vinculante nº 4), tornando inadequada a via do recurso especial para revisar o aresto recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante Nº 4, Súmula Nº 284/stf, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Art. 192 Da CLT, Legislação Municipal (lei Complementar Nº 499/2010), Lei N. 11.350/06, Lei N. 13.342/16
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula Vinculante Nº 4 Súmula Nº 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, §3º da Lei n. 11.350/06 e das alterações da Lei n. 13.342/16 aos agentes de saúde municipais
  3. 3 Se a legislação municipal (art. 102 da Lei Complementar nº 499/2010) que remete ao art. 192 da CLT impõe o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não supriu omissão por meio de embargos de declaração, ficando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria objeto do acórdão recorrido teve fundamento constitucional (incluindo aplicação da Súmula Vinculante nº 4), tornando inadequada a via do recurso especial para revisar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial