REsp 1963816 - DECISAO

REsp 1963816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; assim, pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Não Conhecimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ sem apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade por violação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; assim, pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.