AREsp 1900509 - DECISAO

AREsp 1900509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas, faltou prequestionamento da matéria invocada (art. 903 do CPC/2015) e o ato judicial impugnado teve caráter de despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Despacho De Mero Expediente, Embargos De Declaração, Arrematação
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Despacho De Mero Expediente Embargos De Declaração Arrematação

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Parties

WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissões)
  2. 2 caráter decisório ou não do despacho que indeferiu pedidos
  3. 3 prequestionamento da matéria (art. 903 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas, faltou prequestionamento da matéria invocada (art. 903 do CPC/2015) e o ato judicial impugnado teve caráter de despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.