AREsp 1915485 - DECISAO

AREsp 1915485 - DECISAO

Como a recorrente teve o pedido de justiça gratuita indeferido e, mesmo intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal de cinco dias, não comprovou o pagamento, incide o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrente: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Ação De Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Ação De Rescisão Contratual

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Parties

ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Consequência processual da falta de preparo: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como a recorrente teve o pedido de justiça gratuita indeferido e, mesmo intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal de cinco dias, não comprovou o pagamento, incide o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.