AREsp 1970240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inexistir requisito de admissibilidade: o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e carecia da cadeia completa de procurações, vício não sanado apesar da intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RONALD DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RONALD DE CASTRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Inércia da parte em regularizar a representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inexistir requisito de admissibilidade: o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e carecia da cadeia completa de procurações, vício não sanado apesar da intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publicar-se e intimar-se as partes