AREsp 1941780 - DECISAO

AREsp 1941780 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame de premissas fático-probatórias soberanamente analisadas pelo Tribunal de origem (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque a parte agravante não indicou de forma adequada os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF). No mérito fático, o Tribunal de origem confirmou a responsabilidade da empresa com base em registros policiais e hospitalares e depoimento de testemunha, reconhecendo dano moral in re ipsa e majorando o quantum para R$ 7.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Prova E Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 declaração de responsabilidade civil objetiva do prestador de transporte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame de premissas fático-probatórias soberanamente analisadas pelo Tribunal de origem (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque a parte agravante não indicou de forma adequada os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF). No mérito fático, o Tribunal de origem confirmou a responsabilidade da empresa com base em registros policiais e hospitalares e depoimento de testemunha, reconhecendo dano moral in re ipsa e majorando o quantum para R$ 7.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se