AREsp 1941975 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem.
- Parties
- Agravante: L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Administrativa, Responsabilidade Solidária
Case Brief
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Parties
L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 ausência de prequestionamento pela corte de origem
- 3 pedido de anulação de multa administrativa aplicada pelo Procon-RJ
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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