REsp 1914023 - DECISAO

REsp 1914023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão não foi suscitada em momento oportuno (configurando inovação recursal) e, ademais, a matéria não foi prequestionada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas 283, 284 e 282 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Liquidação De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença Derivada De Ação Coletiva, Súmulas
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Trânsito Em Julgado Liquidação De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Derivada De Ação Coletiva Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de liquidação da sentença (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação ao art. 509 do CPC/2015 sobre necessidade de liquidação para prosseguimento da execução
  3. 3 ausência de prequestionamento inviabilizando o recurso especial (súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão não foi suscitada em momento oportuno (configurando inovação recursal) e, ademais, a matéria não foi prequestionada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas 283, 284 e 282 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.