REsp 1964639 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento de impedimento da Diretora de Fiscalização e a consequente ausência do quórum legal exigido pelo §1º do art.10 da Lei nº 9.961/2000 — sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade Do Processo Administrativo, Quórum Da Diretoria Colegiada, Devido Processo Legal, Impedimento De Voto, Súmula 283/stf, Art. 10 §1º Da Lei Nº 9.961/2000
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Nulidade Do Processo Administrativo Quórum Da Diretoria Colegiada Devido Processo Legal Impedimento De Voto Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do §1º do art. 10 da Lei nº 9.961/2000
  2. 2 ausência de quórum mínimo de três votos coincidentes
  3. 3 impedimento de votar da Diretora de Fiscalização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento de impedimento da Diretora de Fiscalização e a consequente ausência do quórum legal exigido pelo §1º do art.10 da Lei nº 9.961/2000 — sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.