AREsp 1964291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e o recurso especial é cabível para discutir violação de lei federal; adicionalmente, não cabe recurso especial quando a alegação se funda em princípios (que não se equivalem a lei federal). Foi também majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARNARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, 13º Salário, Férias, Servidor Comissionado, Competência Do STJ E Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Legalidade 13º Salário Férias +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNARAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Possibilidade de discussão de princípios constitucionais em recurso especial
  3. 3 Pagamento de 13º salário e adicional de férias a ocupante de cargo em comissão sem previsão legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e o recurso especial é cabível para discutir violação de lei federal; adicionalmente, não cabe recurso especial quando a alegação se funda em princípios (que não se equivalem a lei federal). Foi também majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.