REsp 1965977 - DECISAO

REsp 1965977 - DECISAO

Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e consideradas as peculiaridades do caso concreto, concluiu-se por prover o agravo para determinar a reautuação do recurso especial, evitando indevido exame da matéria que implicaria revolvimento do conjunto probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva De Consorciados, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Solidária
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Legitimidade Passiva De Consorciados +2 more

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto probatório (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária das sociedades consorciadas (CDC art. 28, §3º)

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e consideradas as peculiaridades do caso concreto, concluiu-se por prover o agravo para determinar a reautuação do recurso especial, evitando indevido exame da matéria que implicaria revolvimento do conjunto probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Determinar a reautuação do recurso especial
  • Dar vista dos autos ao Ministério Público