AREsp 1949713 - DECISAO

AREsp 1949713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificação dos incisos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao requisito de procedibilidade (comprovação de requerimento administrativo e suficiência da carta AR), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: NICOLAO ROMUALDO DEWES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prestação De Contas, Interesse De Agir, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Prestação De Contas Interesse De Agir Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf +2 more

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Parties

NICOLAO ROMUALDO DEWES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à suficiência da carta registrada
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo para ação de prestação de contas
  3. 3 configuração do interesse de agir da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificação dos incisos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao requisito de procedibilidade (comprovação de requerimento administrativo e suficiência da carta AR), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.