AREsp 1934825 - DECISAO

AREsp 1934825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou nem demonstrou, de forma específica, violação de dispositivos federais e porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes, incidindo óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ nas matérias suscetíveis de exame.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Parte Exequente (na Origem): APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Para Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal De Reajuste, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Compensação/absorção De Reajustes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Omissão/contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal De Reajuste Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Parte Exequente (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Para Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão regional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/01)
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão de reestruturações de carreira supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou nem demonstrou, de forma específica, violação de dispositivos federais e porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes, incidindo óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ nas matérias suscetíveis de exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.